2004-09-14 - Portaria 1165/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

Cria, pelo período de seis anos, a zona de caça municipal de Vila Pouca de Aguiar IV e transfere a sua gestão para a Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar ((processo n.º 3813-DGRF).

2004-11-10 - PORTARIA 1165/2004 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Autoriza a cessão, a título definitivo. ao município do Entroncamento do posto de viação de transito - antigo posto de fiscalização nº 48, sito em Ponte da Pedra, freguesia e conselho do Entrncamento.